Nacional

AR autoriza revisão do Código do Processo Penal

2015-10-22 15:31:02 (UTC+01:00)

A Assembleia da República (AR) autorizou hoje a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade a iniciar o processo de revisão do Código do Processo Penal, em vigor desde o tempo colonial.

MAPUTO- Com a autorização, através de uma resolução aprovada por consenso pelas três bancadas do parlamento, pretende-se que o Código do Processo Penal seja harmonizado com o Código Penal que entrou em vigor no ano passado e com a Constituição da República.

A AR autorizou ainda a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade a rever o Código de Execução das Penas e Medidas Privativas e não Privativas da Liberdade, visando adequar a norma à realidade actual no país.

Em declarações à imprensa após a autorização parlamentar, o presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, Edson Macuácua, afirmou que a versão preliminar do futuro Código do Processo Penal estará pronto até ao final deste ano.

O novo Código do Processo Penal deve reflectir os valores e bens jurídicos consentâneos com a actual realidade sociocultural, promovendo a humanização da administração da justiça, acrescentou o presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade.

Esta semana, o Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos anunciou a criação do Estabelecimento Penitenciário Preventivo, para detidos, na província de Maputo. [FM]