Nacional

Código Penal que despenaliza aborto entra em vigor amanhã

2015-06-30 11:17:26 (UTC+01:00)

O novo Código Penal, que revoga um texto de 1886, vai começar a ser aplicado a partir de amanhã. O novo texto inclui a despenalização do aborto e a eliminação de "vicios contra a natureza".

MAPUTO- "O 'vacatio legis' (período entre a publicação da lei e entrada em vigor) termina hoje e o novo Código Penal começa a ser aplicado a partir de dia 01 de Julho", afirmou Pedro Nhatitima citado pela Lusa. adiantando que os tribunais já estão a ser informados sobre a data de implementação do documento, que inclui várias novas normas como a despenalização do aborto.

Além disso, segundo o porta-voz do Tribunal Supremo, estão a ser programadas acções de formação para aperfeiçoamento do conhecimento do novo código nas três principais regiões do país

O novo texto tem sido elogiado por organizações internacionais, que destacam a despenalização do aborto até às primeiras doze semanas, e também a eliminação a uma referência vaga sobre "vícios contra a natureza", que podia ser usada contra minorias sexuais, embora, ao longo da vigência centenária do antigo código não haja registo de que isso alguma vez tenha acontecido.

Entre vários assuntos polémicos, o novo código estabelece uma pena para violações de crianças até aos 12 anos, quando a Carta dos Direitos Humanos prevê que são menores as pessoas com menos de dezoito, e exclui os casais do direito universal de privacidade em correspondência e emails.

Da lei do tempo colonial e que está perto de chegar ao fim acaba-se por exemplo com o perdão a um violador que aceitasse casar-se com a vítima. [FM]