Nacional

Escutas telefónicas aprovadas pela AR

2015-11-19 09:06:41 (UTC+00:00)

A Assembleia da República (AR) aprovou, ontem, na generalidade, a proposta de Lei de Telecomunicações, submetida pelo Governo com vista a actualizar o regime jurídico deste sector e adequá-lo ao actual contexto de desenvolvimento tecnológico.

MAPUTO- A proposta define a questão da convergência tecnológica e de serviços como o objectivo final a ser promovido pela proposta da nova lei. A principal reserva tem a ver com a legalização das escutas telefónicas, previstas na lei em discussão.

Para a Renamo, o principal problema está relacionado com a “intercepção das comunicações”, cuja entidade competente para autorizar não está claramente definida.

Segundo escreve O País, o artigo 54, por exemplo, refere que “Todo aquele que interceptar as comunicações sem que para tal este­ja autorizado pelas entidades competentes comete o crime de intercepção ilegal das comunicações e deve ser punido com pena de prisão maior de dois a oito anos e multa de cem mil a dois milhões de meticais”.[FI]