Nacional

Parlamento aprova Lei de Gestão e Redução do Risco de Desastres

2020-08-11 06:44:39 (UTC+01:00)

A Assembleia da República aprovou ontem por consenso a Lei de Gestão e Redução do Risco de Desastres, que incorpora as pandemias na lista de riscos e a possibilidade de declaração da calamidade pública.

MAPUTO- A lei, com 49 artigos, foi aprovada em sessão extraordinária do parlamento, que terminou hoje, após três dias de trabalhos.

A ministra da Administração Estatal e Função Pública, Ana Comoana, que apresentou a lei em nome do Governo, sublinhou que o texto é uma resposta à emergência de novos riscos e ameaças no conjunto dos desafios que o país tem vindo a enfrentar nos últimos anos.

"A proposta de lei perspetiva uma visão integrada, que aborda a gestão de fenómenos em toda a sua extensão, desde a prevenção, preparação, resposta e recuperação face a um conjunto diversificado de riscos de natureza climática, antropogénicas, hidro-meteorológicas e tecnológicas", declarou Ana Comoana.

A dimensão, proporção e intensidade de novos fenómenos exige uma mudança de paradigma jurídica e legal, sustentou Comoana.

A bancada da Frelimo, do partido no poder e com a maioria no parlamento, considerou oportuna a lei, devido à urgência que o país tem de enfrentar novos desafios, como as pandemias.

"Esta lei é aprovada no momento certo e mostra que o Governo tem estado atento aos desafios impostos por fenómenos como calamidades, epidemias e desastres naturais", declarou Catarina Dimande, deputada da Frelimo.

Por seu turno, a Renamo, principal partido da oposição, qualificou como pertinente a nova lei, mas criticou o facto de só agora ter sido aprovada.

"Se esta lei não tivesse sido aprovada tarde, não teria ocorrido a invenção jurídica a que estamos a assistir: a aprovação de mais um estado de emergência", declarou António Muchanga, deputado da Renamo.

O Movimento Democrático de Moçambique (MDM), terceiro maior partido, também defendeu a urgência da lei, frisando que a mesma vai impedir o recurso abusivo ao estado de emergência.

"O Estado deve fazer tudo por tudo para que a regra seja o recurso a leis ordinárias, para não tornar o estado de emergência interminável e evitar derivas autoritárias", afirmou José Domingos, deputado do MDM.

Pela primeira vez no ordenamento jurídico moçambicano, a lei ontem aprovada dá ao executivo a competência de declarar a calamidade pública em todo o território nacional ou em parte do mesmo.

A declaração da calamidade pública dá ao Governo o poder de garantir a adoção e respeito das medidas de segurança, reorganização do exercício da atividade comercial e industrial e acesso a bens e serviços.

Ao abrigo da norma, o executivo deve também regular o funcionamento dos transportes coletivos, tráfego rodoviário, aéreo, marítimo, fluvial e ferroviário em contexto de calamidade pública.

O Governo tem igualmente a competência de reorganizar o funcionamento das instituições de ensino, administração pública, locais de culto, bem como a realização de espetáculos, atividades desportivas, culturais e de lazer.

A nova lei prevê ainda a declaração de situação de emergência - distinta do estado de emergência - que pode ser local ou nacional e dividida pelos níveis um, para o alerta laranja, e dois, para o alerta vermelho.

Moçambique cumpre desde 08 deste mês o segundo estado de emergência face à covid-19, por 30 dias, depois de ter observado o primeiro, durante 120 dias, entre 01 de abril e 29 de julho.