Nacional

PR remete proposta de Lei de Amnistia dos crimes puníveis com pena de prisão até um ano

2020-04-04 06:35:27 (UTC+01:00)

O Presidente da República, Filipe Nyusi, remeteu, esta sexta-feira, à Assembleia da República, a proposta de Lei de Amnistia dos crimes puníveis com pena de prisão até um ano e perdão das penas até um ano de prisão.

MAPUTO- “Como temos estado a acompanhar, a situação de propagação da pandemia COVID-19 vem preocupando as autoridades nacionais e o Governo vem tomando medidas com vista a conter esta tendência.

A Organização Mundial de Saúde declarou a infecção causada pelo vírus COVID-19 como pandemia mundial, elevando a situação para calamidade pública global. Tendo em conta as recomendações do seu Regulamento Sanitário Internacional, estamos a adoptar as medidas necessárias e urgentes visando evitar a propagação da doença nos estabelecimentos penitenciários.

Neste sentido, avaliando a situação do sistema penitenciário, caracterizada por desafios constantes relacionados com a gestão da superlotação dos seus estabelecimentos, com uma população prisional de mais de 21.000 reclusos, constatamos que as penitenciárias constituem um local de alto risco para propagação de doenças infecciosas, dentre as quais o COVID-19.

Feitas as consultas pertinentes, ao abrigo da alínea d) do número 1 do artigo 182 da Constituição da República, remeti, hoje, à Assembleia da República, a proposta de Lei de Amnistia dos crimes puníveis com pena de prisão até um ano e perdão das penas até um ano de prisão.

Reconhecemos que esta não constitui a melhor abordagem para a gestão da população penitenciária, face a prevenção da COVID-19. Por isso, exortamos as instituições que gerem o sistema penitenciário a adoptar, com rigor, as medidas de prevenção decretadas e as recomendadas pelas autoridades sanitárias.

Apelamos as autoridades judiciárias a prosseguirem com a eficiência e celeridade processual, primando, sempre que possível, pelas medidas alternativas à prisão, o que poderá concorrer para o alívio dos estabelecimentos penitenciários.

Em face da proposta que remetemos a Assembleia da República, vai o nosso apelo à sociedade civil e às autoridades comunitárias para que acolham, com carinho, os nossos compatriotas, ajudando-os a reintegrarem-se na sociedade.

Exortamos, ainda, aos nossos concidadãos a pautarem por uma conduta irrepreensível, evitando cometer novos crimes que constranjam o esforço do Estado no alívio dos centros de reclusão.

Unámo-nos contra a propagação do COVID-19”.