Alternativa a pena de prisão não vai entra em vigor este ano

Existem rasões mais do que suficientes para concluir que as medidas alternativas à pena de prisão não vão entrar em vigor pelo menos este ano.

Na verdade, o governo submeteu o CPP à aprovação da Assembleia da República, mas a sétima legislatura terminou sem que o documento fosse apreciado.

Se as medidas alternativas à pena de prisão fossem aplicadas a partir de hoje, cerca de 4 600 reclusos seriam mandados para casa.

Mas os cerca de 30 por cento dos 15 351 reclusos que beneficiariam das medidas deverão continuar nas cadeias. Tudo porque as penas alternativas à privação da liberdade, previstas no Código Penal aprovado em Novembro de 2014, só entrarão em vigor após a aprovação do Código do Processo Penal (CPP).

Trata-se de documento indispensável para a operacionalização do novo Código Penal, que deverá entrar em vigor ainda esta semana, segundo fonte do Tribunal Supremo citada pela agência Lusa.


Assim, o executivo deverá propor a aprovação do CPP à oitava legislatura.

Enquanto o CPP não é aprovado, o SERNAP está a elaborar instrumentos como o regulamento de execução de penas alternativas à pena de prisão e manual de monitoria de penas alternativas à mesma. [FI]