Aprovada nova Lei de Aviação Civil

A Assembleia da República (AR) aprovou ontem, em definitivo e por consenso, a proposta de revisão da Lei de Aviação Civil com vista a garantir uma maior segurança, regularidade, competitividade e eficiência das operações de transporte aéreo.

MAPUTO-À luz da nova lei, o país passa a ter uma Autoridade Reguladora da Aviação Civil, em substituição do Instituto de Aviação Civil de Moçambique. Para além de regular, a nova entidade terá as funções de fiscalizar, sancionar e representar o sector.

Segundo escreve o Notícias, a entidade deverá ainda assegurar o ordenamento e licenciamento das actividades no âmbito da aviação civil, regulando e fiscalizando as condições do seu exercício bem como a protecção dos respectivos utentes.

Entretanto, a lei refere que a não comparência ou atraso no embarque não confere ao passageiro o direito à devolução integral do preço da passagem aérea, nem ao pagamento de quaisquer outras despesas.[AM]