AR aprecia hoje proposta de Lei de Amnistia de responsabilidade criminal

A Assembleia da República (AR) vai apreciar hoje, uma proposta de Lei de Amnistia de responsabilidade criminal pelos actos praticados durante a crise político-militar no país.

MAPUTO- A Lei foi submetida pelo Chefe do Estado, Filipe Nyusi, no âmbito dos acordos para o fim das hostilidades militares. Na proposta de lei, com sete páginas e quatro artigos, o Presidente da República diz que a mesma surge no contexto do diálogo político entre o Governo e a Renamo.

Com o instrumento pretende-se afastar a “responsabilização criminal de todos” os envolvidos na prática de “actos punidos por diversa legislação penal”.

O Alto Magistrado da Nação fundamenta que lei em alusão visa promover a estabilidade política, a garantia da paz efectiva e duradoura, assegurar a confiança mútua entre as partes no memorando de entendimento assinado a 06 de Agosto de 2018 e a reconciliação nacional.

O artigo 1 determina que são amnistiados os cidadãos que, no contexto das hostilidades militares tenham cometido crimes contra a segurança do Estado, infracções militares conexas e delitos contra pessoas e propriedade (…), desde a vigência da Lei no. 17/2014, de 15 de Agosto, à data da assinatura do acordo em vista entre o Executivo e a Renamo. Há dias, Nyusi disse, publicamente, que um acordo definitivo será rubricado em Agosto prestes a iniciar.

O ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleine, está ao corrente da Lei de Amnistia a ser apreciada próxima semana pelo Parlamento. Assegura que a sua “aprovação e implementação não vai acarretar encargos adicionais ao Orçamento do Estado, uma vez que não implica a criação de novos órgãos e nem admissão de funcionários”.

Trata-se, na verdade, de uma norma que, além de pôr termo ao conflito político-militar, visa permitir a realização das eleições gerais marcadas para 15 de Outubro, num clima de paz, a par do que aconteceu em 2014.