AR aprova lei de combate ao terrorismo

A Assembleia da República (AR) aprovou ontem, na generalidade e por consenso, a proposta de lei de repressão e combate ao terrorismo e acções conexas.

MAPUTO - A proposta de diploma, que define mecanismos de previsão, identificação e neutralização de actos de terrorismo e seus agentes, aplica-se à actos praticados em território nacional e no estrangeiro, cujos autores se encontrem no território nacional e não possam ser extraditados.

Na fundamentação do governo, apresentada pelo ministro do Mar, Águas Interiores e Pescas, Agostinho Mondlane, para a prevenção e combate ao terrorismo e criminalidade organizada transnacional, exige-se a conjugação de esforços à escala global, através da definição, implementação e monitoria de políticas acertadas e coordenadas entre Estados.

Segundo o executivo, a proposta tem como objectivo prevenir e punir aqueles que possam, de alguma forma, recompensar ou louvar outra pessoa pela prática de actos terroristas; estabelecer mecanismos de prevenção e punição de indivíduos que viajem ou tentem viajar com finalidade de aderir a uma organização terrorista, cometer, planear ou preparar actos afins, participar, proporcionar ou receber treino para fins terroristas, bem como aqueles que organizem ou facilitem de forma deliberada essas mesmas viagens.

Com a aprovação da presente proposta, Moçambique passa a dispor de uma lei especial ajustada à realidade actual, ao direito internacional e comparado.

A proposta de lei aprovada, na generalidade, reforça o quadro jurídico nacional, na medida em que a matéria era genericamente regulada pela legislação penal, “pelo que a adopção de uma lei específica permite o alinhamento de Moçambique no concerto das nações com o direito internacional e direito comparado, o que vai contribuir à paz, segurança, ordem e tranquilidade públicas.[CC]