AR aprova lei que massifica acesso ao crédito

A Assembleia da República aprovou ontem, na generalidade, a proposta de lei que estabelece o regime jurídico de utilização de coisas móveis como garantia de cumprimento de obrigações, e cria a central de registo de garantias mobiliarias.

MAPUTO - A aprovação da lei, segundo o governo, o proponente, aumenta os níveis de acesso ao crédito por parte dos cidadãos, para além de reduzir o custo do próprio crédito.

“O sistema exigirá do cidadão seriedade e sentido de fidelidade redobrados, devendo registar e penhorar apenas os bens que lhe pertencem, de modo a não criar riscos ao financiamento e prejuízos económicos ao credor”, disse Patrício M’pangai, deputado da Frelimo, a bancada maioritária.

M’pangai referiu que a aprovação da lei vai abrir “uma larga janela na constituição de garantias imobiliárias após o registo, fora de outros modelos existentes como o de constituição de avalista, via serviços ou mediante uma declaração”.

Estatísticas recentes, segundo M’pangai, mostram que os países que aderiram ao sistema similar apresentam maiores níveis de acesso ao crédito, melhores avaliações de estabilidade do sistema financeiro e baixo nível de incumprimento. “Isto é, há neles poucos créditos mal-parados e um menor custo de crédito, com grande impacto na produtividade e crescimento económico”.

“A medida vai massificar o acesso ao crédito bancário. Um camponês que possui uma manada de bois pode aceder ao crédito, tendo como garantia a própria manada”, disse a deputada Jovial Cetina da Cruz, também da Frelimo.

Por sua vez, o deputado Ivan Mazanga, da Renamo, o maior partido da oposição, considerou a proposta de ousada e oportuna, pois “um camponês que tem uma porção de terra poderá recorrer ao DUAT (Direito de Uso e Aproveitamento de Terra) como garantia para obter financiamento”.

Para Silvério Ronguane, do MDM (Movimento Democrático de Moçambique), a segunda formação política da oposição parlamentar, “é um passo que se deve ter em conta”, não obstante ter-se ficado mais de 40 anos sem que a medida fosse concretizada.

Actualmente, a constituição de garantias é regulada pelo código civil e outros diplomas legais e a sua execução é feita pelo código do processo civil. Esta realidade “mostra-se fora das práticas modernas e internacionais e não responde às necessidades dos credores, o que configura imperativo introduzir mais ofertas em coisas e direitos como garantia, com a finalidade de massificar o acesso ao crédito para os cidadãos”.

A proposta foi aprovada por consenso pelas três bancadas parlamentares.[CC]