AR aprova norma que autoriza escutas telefónicas

A Assembleia da República depois de rever a lei das telecomunicações aprovou, ontem a norma que autoriza escutas telefónicas.

MAPUTO- A emenda obriga os operadores de telecomunicações em atividade em Moçambique a introduzir sistemas devidamente operacionais e eficientes de intercetação de comunicações para efeitos de investigação criminal, autorizada por despacho de um juiz de instrução criminal.

Na nova norma, é imposto o levantamento do sigilo das comunicações transmitidas através das redes de telecomunicações de uso público em matéria de processo criminal ou que interesse à segurança nacional e à prevenção do terrorismo, criminalidade e delinquência organizadas.

O texto da nova lei estatui ainda que a instalação e uso fraudulento do sistema de telecomunicações com a intenção de evitar o cumprimento de obrigações legais ou obter fraudulentamente o controlo do serviço de telecomunicações são punidos com a pena de prisão maior de dois a oito anos e multa entre 300 mil e dois milhões de meticais. [FI]