AR não é obrigada a carimbar “acordos da Joaquim Chissano”

Os deputados da Assembleia da República não são obrigados carimbar acordos resultados do diálogo político do centro de Conferencia Joaquim Chissano, entre o Governo e a Renamo.

MAPUTO - De acordo com o chefe-adjunto da delegação governamental, Abdul Remane Lino de Almeida, citado hoje pela edição online do Notícias, os princípios da despartidarização da Administração Pública, documento assinado semana passada pelo Governo e pela Renamo, não é vinculativo à Assembleia da República.

Abdul Remane Lino de Almeida disse que a Assembleia da República, na sua qualidade de órgão legislativo, tem o direito e a faculdade de amputar as partes que achar desnecessárias ou inconstitucionais na declaração.

Até porque, segundo o chefe-adjunto da delegação do Governo no diálogo com a Renamo, muitos aspectos nela contidos já estão contemplados ou previstos em legislação relevante da Administração Pública, como são os casos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, a Lei de Procedimentos Administrativos e Lei de Bases de Organização e Funcionamento da Administração Pública.[MCM]