AR prorroga prazo de revisão do código do processo penal

A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL) da Assembleia da República (AR), propôs a prorrogação do prazo de conclusão da revisão do código do processo penal até Dezembro de 2017.

MAPUTO- Além do código do processo penal, a prorrogação abrange ainda a revisão do código de execução de penas e medidas privativas e não privativas de liberdade, ambos instrumentos que se incorporam no código penal.

Inicialmente, a CACDHL afirmou que a revisão deveria encerrar no presente ano.

O presidente da CACDHL, Edson Macuácua, que falava ontem na AR, durante a apresentação da informação do processo de revisão do código do processo penal, disse que a decisão assenta na complexidade que envolve a elaboração dos dois códigos que posteriormente serão submetidos no plenário para a sua aprovação.

Disse ainda que durante o período seguinte, há uma necessidade de a CACDHL realizar auscultações em todo o país, promover debates públicos, construir consensos, bem como sistematizar as propostas que serão recolhidas nas actividades.

Maior socialização da versão harmonizada com envolvimento de outros órgãos de soberania e de diferentes actores”, disse Macuácua, apontando instituições da administração da justiça, de ensino, organizações da sociedade civil e dos moçambicanos como os actores que devem participar na acção.

Segundo Macuácua, actualmente a CACDHL está a harmonizar os três códigos como forma de garantir a coerência e integridade do sistema penal. [FI]