Código Penal vai à revisão

A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade propõe a revisão do Código Penal, recentemente, aprovado pela Assembleia da República.

MAPUTO-O presidente da primeira Comissão, Edson Macuácua disse que a revisão vai permitir a harmonização do código de Processo Penal e o Código de Execução Penas e medidas privativas e não privativas de liberdade ao Código Penal.

O presidente da Primeira Comissão disse haver a necessidade de alargar o âmbito da aplicação das penas e medidas não privativas de liberdade.

Segundo Macuácua no actual Código está previsto que elas são aplicáveis a casos de crimes puníveis com penas de um a dois anos, sendo que em sede de revisão pretende-se alargar, começando com uma pena de três dias até um ano, por existirem muitas infracções que em sede do próprio Código Penal são puníveis com penas inferiores a um ano.[AM]