CPMO revoga “limite de 700 mil meticais” de pagamento no estrangeiro

O Comité de Política Monetária (CPMO) do Banco de Moçambique, reunido hoje, decidiu Revogar o limite anual de pagamentos ao exterior com recurso ao cartão bancário internacional, actualmente fixado em 700 mil Meticais por pessoa.

MAPUTO - A medida de limitar o pagamento no exterior vigorou desde 1 de Janeiro de 2016 era aplicado ao valor agregado dos pagamentos realizados por cada titular, independentemente do número de cartões emitidos em uma ou mais instituições bancárias.

Esta revogação é considerada como uma boa notícia dado os constrangimentos que os cidadãos passavam por esta medida incluindo os agentes económicos.

De seguida na integra o comunicado do CPMO:


BANCO DE MOÇAMBIQUE MANTÉM AS TAXAS DE JURO DE REFERÊNCIA E O COEFICIENTE DE RESERVAS OBRIGATÓRIAS E INTRODUZ UMA NOVA TAXA DE POLÍTICA MONETÁRIA

O Comité de Política Monetária (CPMO) do Banco de Moçambique, reunido hoje, dia 13 de Fevereiro de 2017, decidiu manter as taxas de juro da Facilidade Permanente de Cedência em 23,25%, da Facilidade Permanente de Depósito em 16,25% e o Coeficiente de Reservas Obrigatórias em 15,50%.

A decisão justifica-se pelo facto de ainda existirem riscos de conjuntura doméstica e internacional que, a materializarem-se, poderão ter impacto negativo sobre o comportamento futuro da inflação e da taxa de câmbio, num contexto em que os principais indicadores monetários e financeiros estão a evoluir no sentido esperado e em linha com as projecções anunciadas em Dezembro de 2016. Neste contexto, o Comité de Política Monetária mantém-se vigilante, podendo tomar medidas correctivas necessárias, em tempo oportuno, para reforçar a estabilidade macroeconómica e do sector financeiro.

A estabilidade cambial que se observa desde finais do ano passado e o reforço da confiança dos agentes económicos em relação ao futuro da taxa de câmbio e da economia em geral criaram espaço para que o Banco de Moçambique retomasse o processo de liberalização das operações com o exterior, tendo revogado os limites impostos aos pagamentos sobre o exterior com cartões bancários, em vigor desde Janeiro de 2016.

A partir do dia 15 de Abril de 2017, as intervenções do Banco de Moçambique no mercado monetário interbancário para a regulação da liquidez serão efectuadas com base numa nova taxa de juro de referência a designar-se taxa de política monetária. Com a introdução desta nova taxa pretende-se reforçar o mecanismo de formação das taxas de juro no mercado como um todo e tornar mais transparente e consentâneo com as boas práticas internacionais.

RECUPERAÇÃO DA ECONOMIA GLOBAL E AUMENTO DOS PREÇOS DAS COMMODITIES MELHORAM AS EXPORTAÇÕES DE MOÇAMBIQUE

Dados recentes referentes ao quarto trimestre de 2016 mostram uma consolidação do crescimento em algumas economias avançadas e emergentes, com destaque para os EUA, Zona Euro, Reino Unido e China. A consolidação da recuperação económica naqueles países poderá explicar a tendência para o aumento dos preços das principais commodities nos mercados internacionais com impactos positivos sobre as exportações de Moçambique.

O aumento das exportações, com destaque para as dos grandes projectos, e a queda significativa das importações contribuíram para que o saldo da balança comercial de bens nas transacções com o exterior, no quarto trimestre de 2016, fosse positivo pela primeira vez em mais de duas décadas. Dados provisórios indicam que, no quarto trimestre, pela primeira vez nos últimos anos, as exportações de bens excederam as importações em USD 18,2 milhões, contra um excesso das importações sobre as exportações de USD 904 milhões em igual período de 2015. O incremento das receitas de exportação é explicado pelo efeito combinado do aumento das quantidades exportadas pelos grandes projectos e melhoria dos respectivos preços. No período, as receitas de exportação do carvão mineral e do alumínio aumentaram em 225% e 18%, respectivamente. Em termos acumulados no ano, manteve-se o défice comercial, tendo o mesmo reduzido em 65% justificado pela queda das importações que superou a redução das exportações.

As medidas de políticas introduzidas no último trimestre de 2016, aliadas ao aumento das receitas de exportação e redução das importações, permitiram ao Banco de Moçambique acumular Reservas Internacionais Líquidas. Desde o mês de Novembro, o Banco de Moçambique tem vindo a comprar divisas no Mercado Cambial Interbancário (MCI), tendo adquirido dos bancos comerciais cerca de USD 136 milhões, em Dezembro de 2016, e USD 25.4 milhões em Janeiro de 2017, totalizando um valor acumulado de Novembro de 2016 a Janeiro de 2017 de USD 278 milhões. Estes montantes permitiram o aumento das Reservas Internacionais Líquidas para um saldo de cerca de USD 1.798 milhões, em Janeiro de 2017, montante suficiente para cobrir cerca de cinco meses de importação de bens e serviços não factoriais, excluindo os grandes projectos. Entre os pagamentos efectuados ao exterior, destaca-se a factura de combustíveis líquidos que no período em referência totalizou cerca de USD 76 milhões e a amortização da dívida externa no valor de USD 21,5 milhões.

A ESTABILIDADE CAMBIAL E A DESACELERAÇÃO DOS AGREGADOS DE MOEDA CONTINUAM A FAVORECER A EVOLUÇÃO DA INFLAÇÃO

A postura restritiva da política monetária e fiscal e a consequente redução da pressão cambial na parte final de 2016 explica, em grande medida, a desaceleração da inflação anual observada em Dezembro e Janeiro de 2017. Segundo informação do Instituto Nacional de Estatística, a inflação anual de Moçambique recuou de cerca de 27% registados em Novembro para 25,27% em Dezembro de 2016. Isto confirma a previsão anunciada pelo Banco de Moçambique na sua sessão de Dezembro de 2016, que apontava para uma desaceleração deste indicador. Informação recente referente ao mês de Janeiro mostra que a inflação anual continua a desacelerar, tendo-se a inflação de Moçambique situado nos 20,56%.

O Metical manteve em Dezembro de 2016 e Janeiro de 2017 a trajectória de ganhos nominais face ao Dólar dos EUA iniciada em Outubro de 2016. O Metical registou uma apreciação acumulada de 6,6% entre o fecho do mês de Novembro e final de Janeiro de 2017. Entretanto, relativamente ao Rand, o Metical depreciou no mesmo período em cerca de 2% ao ser cotado em 5,26 meticais no final de Janeiro. Dados referentes ao mês de Fevereiro de 2017 mostram uma tendência para a consolidação da estabilidade da taxa de câmbio o que nos faz antever, para o ano em curso, uma relativa estabilidade do Metical, particularmente em relação ao Dólar dos EUA.

A desaceleração do crédito bancário ao sector privado em 2016 é consistente com o ligeiro aumento do crédito malparado, não obstante o sector bancário apresentar-se sólido e bem capitalizado. Dados de Dezembro de 2016 mostram que no ano o crédito bancário ao sector privado expandiu em 29.033 milhões de meticais, correspondente a um aumento de 12,5%, após um acréscimo de 19,3% em 2015, equivalente a um fluxo de 37.522 milhões, uma desaceleração que está em linha com o abrandamento do crescimento económico. Entretanto, dados provisórios mostram que o rácio do crédito malparado aumentou ligeiramente, situando-se em torno dos 5,2% em Novembro de 2016, após 4,3% em igual período de 2015, sendo que os quatro maiores bancos têm uma média de 3,9% e os restantes apresentam um rácio de 8,8%. O rácio de solvabilidade médio do sistema bancário reduziu para 14,6%, em Novembro de 2016 após 16,5% em igual período de 2015.

As acções do Banco de Moçambique para enxugar o excesso de liquidez contribuíram para o aumento dos níveis das taxas de juro de Bilhetes do Tesouro (BT). O Banco de Moçambique emitiu, em termos líquidos, 14.167 milhões de meticais de BT em Dezembro de 2016 com o objectivo de enxugar liquidez e garantir o cumprimento da meta da Base Monetária. Em Janeiro, a Base Monetária continuou a evoluir em linha com as previsões para o primeiro trimestre do ano. Como resultado do enxugamento de liquidez, as taxas de juro médias ponderadas resultantes dos leilões de BT aumentaram. Não obstante, as taxas de juro das permutas de liquidez entre os bancos comerciais mantiveram-se inalteradas, situação idêntica ocorrida em relação às das operações a retalho para maturidade de um ano, onde a máxima se manteve nos 37,5% e a mínima nos 19,5%. A prime rate média do sistema passou de 27,25% em Dezembro para 27,57% em Janeiro de 2017.

A taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) registou um forte abrandamento no quarto trimestre em linha com a previsão avançada pelo Banco de Moçambique na sua última sessão do CPMO. Dados publicados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) indicam que o PIB cresceu no quarto trimestre de 2016, em apenas 1,1%, resultando num crescimento médio no ano em torno de 3,3%, após 6,6% em 2015. Do lado da oferta, este abrandamento poderá ser resultado da queda de produção devido à instabilidade militar e dos eventos climáticos extremos (cheias e seca) que afectaram o desempenho do sector da agricultura. Do lado da procura, a redução das despesas de investimento e de consumo, em resultado dos efeitos da política monetária restritiva e da contenção da despesa pública em face da suspensão da ajuda externa pelos parceiros programáticos, explica, em parte, o fraco desempenho da actividade económica registada em 2016.

MANUTENÇÃO DAS TAXAS DE JURO E COEFICIENTE DE RESERVAS OBRIGATÓRIAS EM FACE DA PREVALÊNCIA DE ELEVADOS RISCOS DE CONJUNTURA DOMÉSTICA E INTERNACIONAL
O desempenho recente da economia e da inflação está em linha com as últimas previsões do Banco de Moçambique apresentadas em Dezembro. As perspectivas de inflação para 2017 continuam a mostrar uma tendência para desaceleração, podendo situar-se em 14% no final do ano, cifra que está em linha com as previsões apresentadas no último CPMO.

Em relação ao PIB, o CPMO acredita que o impacto da suspensão de ajuda externa poderá continuar a sentir-se nos primeiros meses do ano. Deste modo, as projecções mostram que neste período, a taxa de crescimento do PIB será modesta.

Neste contexto, o Comité considera que persistem riscos domésticos e externos que, a materializarem-se, poderão influenciar negativamente as perspectivas macroeconómicas para 2017. Entre os principais desafios, destacam-se, a consolidação fiscal e o aprofundamento de reformas, num contexto de incerteza quanto à normalização do relacionamento com os parceiros internacionais e à consolidação da paz.

Assim, o CPMO considera prudente manter a actual postura da política monetária, tendo tomado as seguintes decisões:

Manter a taxa de juro da Facilidade Permanente de Cedência de Liquidez nos 23,25%;

Manter a taxa de juro da Facilidade Permanente de Depósitos nos 16,25%;

Manter o Coeficiente de Reservas Obrigatórias para a componente em moedas nacional e estrangeira em 15,50%;

Assegurar o cumprimento da meta da base monetária estabelecida para Março de 2017 em 96.506 milhões de Meticais;
Adoptar, com efeitos a partir de 15 de Abril, uma nova taxa de juro de referência de Política Monetária, que passará a ser a principal taxa de intervenção do Banco de Moçambique nos mercados interbancários;
Revogar o limite anual de pagamentos ao exterior com recurso ao cartão bancário internacional, actualmente fixado em 700 mil Meticais por pessoa; e

Introduzir o princípio de taxa de câmbio de referência única, a partir de 3 de Abril de 2017, que resulta da taxa de câmbio média aplicada pelos bancos nas operações com a sua clientela.

Entretanto, na eventualidade de os riscos identificados se materializarem, comprometendo a evolução dos indicadores, o Banco de Moçambique poderá tomar as medidas correctivas necessárias antes da próxima reunião do CPMO agendada para o dia 10 de Abril de 2017.