CSCS denuncia mau jornalismo (deliberação na integra)

2016-04-05 09:05:37 (UTC+01:00)

Conselho Superior da Comunicação Social
Deliberação n°1/2016

Agravamento dos padrões técnico-profissionais e éticos da comunicação social

O Conselho Superior da Comunicação Social (CSCS) é um órgão criado pela Constituição da República, como instituição através da qual o Estado garante independência dos órgãos de informação, liberdade de imprensa e o direito à informação, bem como o exercício dos direitos de antena e de resposta", nos termos dos artigo 50 da Constituição da República e 35 da Lei de Imprensa.

Desde o início do presente ano de 2016, a monitoria sistemática do desempenho da comunicação social, incluindo a imprensa escrita e a radiodifusão sonora e televisiva, bem como a avaliação pública geral do sector. que tem chegado à instituição, apresenta um quadro tendencialmente negativo, relativamente à qualidade técnico-profissional e ética do sector.

Nesta perspectiva, princípios basilares da profissão jornalística, como a objectividade, procurada através da consulta a múltiplas fontes credíveis; a imparcialidade, construída através da apresentação rigorosa dos factos alegados, têm sido sistematicamente ignorados, quando não violados, na generalidade da imprensa moçambicana. Outrossim, tem estado a acentuar-se, na imprensa nacional, a violação de deveres "sagrados" do jornalista, tal corno consagrados na Lei de Imprensa, tais como: respeitar Os direitos e liberdades dos cidadãos; exercer a profissão com rigor e objectividade: abster-se de fazer apologia directa ou indirecta do ódio, racismo, intolerância, crime e violência, repudiar o plágio, a calúnia, a difamação, a mentira, a acusação sem provas e a injúria (Artigo 28 da lei de Imprensa).

Com efeito, tem sido publicadas em diferentes jornais, e de forma recorrente, noticias ou informações atacando frontalmente a honra de pessoas e jurídicas, a quem são atribuídas condutas ou comportamentos desonrosos, incluindo altos dignatários do estado, fora de qualquer motivo de manifesto interesse publico.

Também de forma continuada, alguns semanários de Maputo tem estado a divulgar informação ou noticias cujo conteúdo e forma traduzem-se em explicita apologia da violência, nomeadamente quando reportando sobre matérias relativas ao clima de tensão que se regista no país.

Exemplo paradigmática de noticias que se aduzem em incitamento a violência e um titulo do semanário "Canal de Moçambique" na sua edição de 16 de Marco de 2016, aonde se lê: "Estão a levar porrada", como uma citação a palavras do Presidente da Renamo, Afonso Dhlakama.

No caso particular deste titulo, a utilização de calão na produção de informação de interesse publico, e que os leitores adquirem a titulo oneroso, constitui factor de vulgarização e de desprestigio para a nobre missão de informar, que a sociedade confia o jornalista.

Em algumas estacões de televisão, o tratamento de matérias sobre violência, independentemente da sua origem ou motivação, é na maioria das vezes rudimentar, com a divulgação de imagens de vitimas ou de pessoas suspeitas, sem respeito ao seu direito a honra e a presunção de inocência. E frequente, em nome da concorrência, a divulgação de imagens sensíveis ou chocantes, em bruto, isto é, sem qualquer edição ou chamada de atenção ao publico telespectador sobre tais factos.

Deliberação

Tendo constatado, com seria preocupação, os factos acima descritos, o Conselho superior da Comunicação Social, reunido na sua 3a Sessão Ordinária, deliberou:

1. Exprimir publicamente a sua mais profunda preocupação pela tendência de abaixamento continuo da qualidade técnico-profissional e ética da actividade dos órgãos de comunicação social de uma maneira geral;

2. Exortar os jornalistas, os produtores de programas, os editores e todos quantos exercem actividade editorial, no sentido de revisitar e seguir de forma consciente e rigorosa as regras e os princípios básicos do jornalismo;

3. Alertar que a Lei de Imprensa e demais legislação, ao estabelecerem limites ao exercido da liberdade de imprensa, estabelecem, igualmente, as sanções desencadeadas pela sua violação, de natureza criminal e civil.

4. Recordar que a violação de direitos e liberdades dos cidadãos, o incitamento ao ódio e a violência são praticas expressamente proibidas pela Lei de Imprensa, podendo a sua violação desencadear sanções em sede de processos judiciais.[CC]