DUAT atribuído à RBLL em Palma é ilegal, conclui relatório

Um relatório avança a ilegalidade do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT) atribuído à Rovuma Basin LNG Land, Limitada (RBLL), para a implantação da Fábrica de Liquefacção de Gás Natural no distrito de Palma, em Cabo Delgado.

MAPUTO - Segundo “O Sapo Notícias”, esta avaliação independente aos processos de licenciamento daquele empreendimento, realizada por uma equipa de juristas seniores nacionais, composta pelo Juiz Conselheiro Jubilado, João Carlos Trindade e pelos Advogados, Lucinda Cruz e André Cristiano José, revela ainda que o DUAT poderá vir a ser impugnado judicialmente a qualquer momento.

De acordo com a CIVILINFO, o documento indica que a ilegalidade do DUAT da RBLL explica-se, por um lado, pelo facto de ter sido atribuído sem a celebração de contratos de cessão de exploração entre aquela sociedade comercial e as comunidades e pessoas singulares que ocupam, há várias gerações, a área dos sete mil hectares abrangidos pelo DUAT. Por outro lado, por ter sido atribuído sem extinção do direito de uso e aproveitamento da terra, ou de grande parte dela, pertencente às comunidades locais e pessoas singulares, conforme estipulado na lei de terras e no seu respectivo regulamento.

Recorde-se que a RBLL é uma sociedade constituída em 2012 pela Anadarko Moçambique Área 1 (AMA1) e pela Empresa Nacional de Hidrocarbonetos (ENHP, E.P), tendo como objecto, dentre outros, a aquisição de um DUAT, numa área de sete mil hectares, na Península de Afungi, para a implantação daquela fábrica e de outras infra-estruturas de apoio, incluindo uma cidadela industrial. [OD]