Expulsão da Eva: PGR exige responsabilização criminal do oficial de permanência

A Procuradoria Geral da República instaurou uma comissão de inquérito que exige a responsabilização criminal do Oficial de Permanência do Posto Policial da 11ª Esquadra da PRM e dos membros do Departamento Central do Serviço Nacional de Migração.

MAPUTO- A decisão surge face a expulsão da cidadã espanhola Eva Moreno, pelas autoridades moçambicanas pelo facto desta ter-se manifestado contra uma decisão do governo que manda proibir o uso de saia curtas nas escolas bem como por existirem indícios bastantes de prática de crime de prisão ilegal, previsto e punido nos termos das disposições conjugadas da alínea a), do nº. 1 e do nº. 2, do artigo 484, do Código Penal.

Segundo escreve o jornal Magazine Independente, a comissão acusa estes de emprego da força pública para impedir a execução de ordem emanada por um representante do Ministério público no exercício das suas funções, previsto e punido nos termos do nº1, do artigo 489, também do Código Penal.

Um ofício da Procuradoria Geral da Republica citado pelo Magazine Independente indica que a instauração de procedimento disciplinar justifica-se, por existirem indícios de violação de deveres gerais de cumprir e fazer cumprir as leis e específicas dos membros da Polícia da República de Moçambique, nomeadamente o de ter comportamento exemplar, ser cortês, disciplinado, previstos na Lei nº. 16/2013, de 12 de Agosto, Lei da Polícia da República de Moçambique.

A PGR exige ainda que se proceda à necessária inspecção e controle da legalidade na execução do Despacho de expulsão pela Administração Pública e pela Procuradoria-Geral da República, nos termos e para os efeitos definidos na alínea b), do artigo 123, do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE).[AM]