Governo revê tutela administrativa do Estado sobre autarquias locais

O Governo moçambicano aprovou a alteração da tutela administrativa do Estado sobre as autarquias locais, um instrumento a ser submetido, nos próximos dias, à Assembleia da República (AR).

MAPUTO - Falando durante um briefing à imprensa no término da 19ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, havida ontem, em Maputo, o porta-voz da sessão, Armindo Ngunga, disse que a revisão visa estar em harmonia com a Constituição da República.

“A revisão da lei 07/97, de 31 de Maio, visa adequar este instrumento à revisão pontual da Constituição da República de 2018, e aprimorar a logística e a semântica adoptada sem alteração das regras de fundo do exercício de tutela administrativa do Estado sobre as autarquias locais”, explicou Ngunga, que igualmente é vice-ministro da Educação e Desenvolvimento Humano.

Actualmente, a tutela administrativa do Estado sobre as autarquias locais consiste, essencialmente, na verificação da legalidade dos actos administrativos dos órgãos autárquicos e estabelece autonomia das autarquias locais na realização das suas atribuições, sem prejuízo do exercício dos poderes de tutela administrativa do Estado.

Ainda nesta sessão, o Conselho de Ministros aprovou a alteração das normas que estabelecem as atribuições, a autonomia, o regimento orçamental, bem como a organização e funcionamento dos institutos, fundações e fundos públicos previstos na lei de base de organização e funcionamento da administração pública.

Ngunga disse que o instrumento visa conferir uma “gestão mais eficiente de institutos, fundações e fundos públicos com impacto na racionalização dos recursos humanos, financeiros e materiais locais”.

O Executivo aprovou ainda o decreto que estabelece o património do Estado.[CC]