Lei fixa18 anos como a idade mínima para matrimónio

Os casamentos prematuros serão punidos com condenação de dois a oito anos de prisão, quando a lei for aprovada próxima quarta-feira pela Assembleia da República (AR).

Denominada Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras, o projecto de lei estabelece que o servidor público que celebrar casamento entre crianças será punido com dois a oito anos de prisão.

Estabelece igualmente que a autoridade tradicional ou religiosa que autorizar a celebração de casamento prematuro será condenada a pena de prisão de dois anos.

Os membros da família, e outros, que coagirem a criança, seja por ameaça, a aceitar a união, cumprirão dois a oito anos na cadeia.

Segundo o presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, Edson Macuácua, a lei passa a fixar 18 anos como a idade mínima para ambos sexos contrair matrimónio.

Macuacua explicou o facto falando à imprensa, após adopção de Pareceres em torno deste instrumento legal.

“Os nossos ritos de iniciação, portanto, aqueles casamentos que a lei do nosso direito consuetudinário tinham lugar envolvendo menores de 18 anos, passarão a ser puníveis. Portanto, já não se poderão realizar matrimónios envolvendo adolescentes com menos de 18 anos”, disse Macuácua, acrescentando que não se trata de extinguir os ritos de iniciação, mas de padronizar a idade mínima para constituir uma família, pois “a constituição de uma família é um direito constitucional”.

Reconhece ser um “grande” desafio para as comunidades espalhadas pelo país inteiro.

“Nós temos algumas comunidades em que, por tradição, a criança nasce já com o marido definido e chega a uma certa idade, mas ainda na infância, em que tal criança é levada ao tal marido previamente seleccionado”, vincou.

Moçambique é o décimo país com prevalência mais alta de casamentos prematuros, com cerca de 48 por cento de crianças a casarem antes de 18 anos.

A lei enquadra-se na estratégia nacional de prevenção e combate aos casamentos prematuros, aprovada pelo Governo, em Dezembro de 2015, que reconhece que as crianças representam mais da metade da população moçambicana (28 milhões) e que o seu bem-estar constitui uma das grandes prioridades.[CC]