Parlamento deverá ratificar cinco convenções internacionais

O presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República, Edson Macuácua, diz que a VI sessão ordinária deverá ratificar as cinco resoluções internacionais que deram entrada no parlamento.

MAPUTO- Trata-se das convenções sobre a Inspecção do Trabalho, de 1947; sobre a Segurança e Saúde nas Minas, de 1995; sobre o Trabalho Forçado, todas da Organização Internacional do Trabalho (OIT); sobre a Protecção e Assistência à Pessoas Internamente Deslocadas em África, da União Africana, do Acordo sobre as Mudanças Climáticas.

Falando à AIM após a auscultação dos membros do Governo, na sede da AR, Macuácua explicou que todas as convenções regulam matérias já estabelecidas na Constituição da República e nas políticas públicas existentes no país.

Segundo Macuácua, os dispositivos serão ratificados sem reservas em relação ao seu conteúdo porque todas conformam-se de forma harmoniosa com o ordenamento jurídico nacional.

Apesar de algumas convenções regularem matérias já consagradas no ordenamento jurídico moçambicano, Macuácua sublinhou que o Governo deverá adoptar medidas adicionais para uma correcta domesticação e administração.

"Achamos que o Governo deverá adicionalmente adoptar medidas políticas e administrativas, em alguns casos legais, para uma melhor materialização da letra e do espírito do previsto nas convenções", disse.

Em relação ao Acordo sobre Mudanças Climáticas, o presidente da CACDHL, a primeira Comissão de Especialidade na AR, disse ser necessário que o Governo adopte medidas adicionais para reduzir o devastamento da vegetação no país.

Tais medidas adicionais, segundo Macuácua, devem conferir alternativas para que os moçambicanos tenham uma melhor preservação do meio ambiente.

"É necessário que continuemos a aprovar planos de modo que sejam mitigadas as acções que concorrem para as mudanças climáticas, sobretudo para o aumento do aquecimento global", afirmou.

Macuácua vincou que as cinco convenções concorrem para o reforço do Estado de Direito e Democrático, bem como valorizam a defesa dos direitos humanos e sociais.

A VI sessão ordinária do parlamento inicia a 23 do corrente mês.