PGR dá aos INATTER prazo de 30 dias para tramitação de multas

A Procuradora Geral da República (PGR), Beatriz Buchili, deu ontem um prazo de 30 dias ao Instituto Nacional dos Transportes Terrestre e Rodoviários (INATTER) para a tramitação dos processos referentes às multas aplicadas aos automobilistas.

MAPUTO - Buchili lançou esta recomendação na visita de trabalho que efectuou ontem à sede do INATTER, na cidade de Maputo, onde constatou que há demora do envio ao tribunal dos autos processuais referentes às multas.

“Nós temos enchentes aqui no INATTER, que não conseguimos entender (…), é por causa desta burocracia toda (…). Vamos estabelecer prazos concretos para vazar todos estes processos - 30 dias. Podem trabalhar durante o fim-de-semana, para registar todos os processos que estão aqui há mais de três anos, sob pena de prescreverem”, recomendou Buchili, citada pelo Notícias.

“Ontem, estávamos a ver no tribunal judicial processos de 2013. Se formos para a lei, veremos que já estão todos prescritos e o cidadão continua a transgredir porque há impunidade”, sustentou a PGR.[CC]