PR promulga Lei de Revisão do Código do Registo Civil

O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou esta quarta-feira, a Lei de Revisão do Código do Registo Civil, anunciou a Presidência da República em comunicado.

MAPUTO- "A referida Lei foi aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental", lê-se no comunicado.

A lei, aprovada a 22 de Maio por consenso pelo parlamento, prevê um número único de identificação do cidadão, uma medida que visa combater à falsificação de documentos de identificação e para acelerar a emissão dos mesmos.

A adopção pelo Estado moçambicano do número único de identificação do cidadão deverá também facilitar a sistematização de dados pessoais, atualmente dispersa.