PR promulga leis da criação do SERNIC e Transacções Electrónicas

O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar a Lei que cria o Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC) e a Lei de Transacções Electrónicas.

MAPUTO- Segundo um comunicado de imprensa as leis foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República (AR), e submetidas ao Presidente da República para promulgação, “tendo o Chefe do Estado verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental”.

O SERNIC é uma instituição que substitui a Polícia de Investigação Criminal (PIC) e visa desenvolver a investigação criminal sem interferência, dependência orgânica ou subordinação hierárquica ao Comando-Geral da Polícia da República de Moçambique (PRM).

Para o efeito, à luz deste dispositivo legal aprovado em Julho do ano findo, o SERNIC passará a subordinar-se ao Ministério do Interior e tutelado pelo primeiro-ministro.

Dotado de autonomia administrativa, o SERNIC visa ainda acompanhar a evolução dos fenómenos criminais, ajustando de forma permanente a sua organização e funcionamento às dinâmicas e exigências do desenvolvimento da sociedade, especializando-se cada vez mais na investigação da criminalidade mais grave e complexa.

Por sua vez, a Lei de Transacções Electrónicas é um dispositivo legal de prevenção e combate a crimes protagonizados via electrónica nas instituições do Estado.

A lei, aprovada em Novembro passado, resulta de uma proposta apresentada à Assembleia da República (AR) por uma comissão do Ministério de Ciência e Tecnologia sobre a regulamentação de todos os tipos de transacções que ocorrem dentro das instituições. [FI]