Promulgado Texto da Pauta Aduaneira

O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou ontem o Texto da Pauta Aduaneira e as respectivas Instruções Preliminares (IPPs) lei que foi aprovada de Novembro e que visa adaptar as práticas internas às exigências do comércio internacional.

MAPUTO-Um comunicado de imprensa da Presidência da República, refere que, “tendo o Chefe do Estado verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental”, acabou por promulga-la.

Até 01 de Janeiro de 2017, deverá entrar em vigor no país a sexta edição da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, um instrumento da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), da qual Moçambique é membro.

O Texto da Pauta Aduaneira e as respectivas IPPs é um instrumento que se mostra imprescindível e urgente para o país introduzir e ajustar à Nomenclatura.

A Pauta Aduaneira visa conceder incentivos aos sectores agrícola, sanitária, bem como de transportes e pescas.[AM]