TA reitera que foi “contornado” no caso dívidas ocultas

“Não teve a oportunidade de chancelar como improcedente a operação e, dessa forma, evitar que essas empresas, mesmo com o aval do Estado fossem contrair dívidas ilegais violando a legislação moçambicana”

MAPUTO - O Presidente do Tribunal Administrativo (TA), Machatine Munguambe, reitera que a instituição que dirige não teve espaço para avaliar a legalidade do processo da contratação dos empréstimos de pouco mais de dois biliões de dólares contraídos pelas empresas moçambicanas EMATUM, Proindicus e MAM aos bancos europeus Credit Suisse e VTB da Rússia, no período compreendido entre 2013 e 2014.

Machatine garante que na referida empreitada o Tribunal Administrativo não foi consultado, razão pela qual esteve a margem do processo.

“Não teve a oportunidade de chancelar como improcedente a operação e, dessa forma, evitar que essas empresas, mesmo com o aval do Estado fossem contrair dívidas ilegais violando a legislação moçambicana”, disse a fonte terça-feira, em Maputo, em entrevista a AIM, a margem 16ᵃ Reunião do Comité Directivo da Organização Africana de Instituições Supremas de Controlo (AFROSAI-e).

“As instituições moçambicanas de controlo não tiveram espaço para cumprir a sua missão. Os negócios que se fazem por baixo da cama, as escuras ou em fóruns internacionais são feitos para anular qualquer capacidade de controlo e foi isso que aconteceu”, vincou.

Segundo a fonte, não se pode considerar que as instituições moçambicanas do controlo das contas públicas, como é o caso do Tribunal Administrativo, falharam na sua missão no caso das “Dívidas Ocultas”, pois foram contornados de forma deliberada para evitar a sua intervenção no processo.

“Não podemos considerar que falhamos na nossa missão de controlar, porque só podemos controlar aquilo que é feito pelo governo a luz do dia”, frisou.

Para Munguambe está claro que os empréstimos, hoje em discussão no país, foram feitos à margem da lei e sem consultar a Assembleia da República, bem como outras instituições com competências para avaliar e chancelar como é de lei para esse tipo de situações.

“Não houve submissão ao Tribunal Administrativo desses contratos para serem avaliados e, se legais, serem visados. Contudo, sendo ilegais jamais teriam sido visados” anotou.

A fonte garantiu que neste momento o TA está a trabalhar seriamente para cumprir a sua missão no que respeita a infracções financeiras. Entretanto, adverte que pela complexidade do processo, isso vai levar algum tempo e apela a paciência e compreensão de todos.

Refira-se que, recentemente, a Procuradora Geral da República, Beatriz Buchili foi ao parlamento moçambicano apresentar a informação anual sobre o estado da Justiça no país, tendo anunciado a existência de 20 indivíduos constituídos arguidos no caso Dividas Ocultas.[CC]